A Carteira de Livre Acesso ao Sistema de Transporte Público Municipal, que em Arcoverde anteriormente era emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, passa agora a ter sua emissão feita pela Secretaria de Assistência Social, localizada na Rua Helena Rodrigues Porto, n° 100, no centro da cidade.
O referido documento dá direito a pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual e múltipla a utilizarem gratuitamente os coletivos urbanos que compõem Sistema de Transporte Público municipal que trafegam pelos bairros da cidade. Os critérios para obtenção do documento são estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal 002/97 Art. 191º, 01 de Setembro de 1997.
"Os interessados em adquirir esta gratuidade devem dirigir-se a Secretaria de Assistência Social, portando os seguintes documentos: CPF – Cadastro de Pessoa Física; Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento do beneficiário e do representante legal, quando for o caso; Comprovante de residência no nome do beneficiário ou, se menor, no nome dos pais. Caso não possua comprovante de residência, poderá apresentar declaração do Conselho de Moradores do bairro em que reside; uma foto 3×4, colorida e recente, com fundo branco, e apresentar Laudo médico", explica a secretaria municipal de Assistência Social, Patrícia Padilha.
Com a carteira, o acesso aos coletivos é gratuito; no entanto a mesma não poderá ser usada por terceiros e o beneficiário não deverá permitir o uso da carteira de livre acesso para seu acompanhante sem a sua presença.
ASCOM
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