A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar o Projeto de Lei 2.885/2022, que estabelece e define os crimes de intolerância política no país. De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), a proposta visa proteger a liberdade de manifestação de pensamento e o uso de símbolos partidários, resguardando os cidadãos contra perseguições e retaliações no cotidiano. O texto já conta com parecer favorável do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e aguarda deliberação do colegiado após ter tido vista coletiva concedida aos parlamentares.
O projeto estabelece a punição para práticas discriminatórias motivadas por posicionamento político nos ambientes de trabalho, no comércio e no sistema de ensino, além de agravar as penas para crimes de ameaça e violência ligados à orientação partidária. A matéria também altera a legislação penal para qualificar o homicídio praticado por motivação política, endurecendo a resposta estatal a casos de extrema violência ideológica e fortalecendo as garantias democráticas.
0 Comentários