O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Receita Federal e determinou, nesta quarta-feira (7), a intimação do ex-presidente Jair Bolsonaro referente a uma cobrança por infração fiscal no caso das joias sauditas recebidas durante seu mandato.
Bolsonaro cumpre prisão domiciliar há pouco mais de um ano por determinação de Moraes, após condenação por tentativa de abolição do Estado democrático de direito e outros cinco crimes. Em julho deste ano, o ministro já havia autorizado a transferência da custódia das joias — enviadas de uma agência da Caixa Econômica Federal para a Alfândega do Aeroporto de São Paulo —, atendendo a pleito da Receita com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Relembre o caso
Em 2024, a Polícia Federal indiciou Bolsonaro por associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos, acusando-o de tentar vender nos Estados Unidos os presentes dados pelo governo da Arábia Saudita. A estimativa é de que as operações somassem R$ 6,8 milhões para enriquecimento ilícito.
No entanto, em março do mesmo ano, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu o arquivamento da investigação penal. A PGR argumentou que a falta de legislação clara sobre o tema impede a responsabilização criminal por condutas em cenários de lacuna legislativa ou divergência interpretativa. Gonet ressaltou que a medida não impede apurações nas esferas civil ou administrativa.
Ainda em março, o Tribunal de Contas da União (TCU) pacificou o entendimento de que presentes de uso pessoal recebidos por presidentes e vice-presidentes não constituem patrimônio público, podendo ser mantidos pelos chefes do Executivo ao deixarem os cargos.
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