A Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta quarta-feira, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a promoção da segurança alimentar e o acesso à água potável entre as competências comuns do Estado e dos municípios. De autoria da deputada Rosa Amorim (PT), que preside o colegiado, a matéria adiciona dois novos incisos ao artigo 5º da Carta Magna estadual. A medida busca ampliar e consolidar ações conjuntas para garantir alimentação de qualidade e recursos hídricos à população, com foco no desenvolvimento socioeconômico e no bem-estar social.
Segundo a justificativa apresentada pela parlamentar, o texto constitucional fortalecera a articulação de políticas públicas regionais e locais, permitindo uma atuação integrada e eficaz entre os entes federativos. Rosa Amorim destacou que a definição explícita dessas responsabilidades compartilhadas é fundamental para proteger e prioritariamente atender às comunidades em situação de vulnerabilidade social.
Além da PEC, o colegiado deu parecer favorável a outros dois projetos de lei relevantes para a pauta socioambiental. Foi aprovada a proposta que cria diretrizes para a Política Estadual de Combate à Fome e à Insegurança Alimentar, também sob autoria de Rosa Amorim, e o projeto do deputado Doriel Barros (PT), que estabelece restrições ao uso do agrotóxico Fipronil no estado com o objetivo de evitar a contaminação de apiários e proteger a produção de mel.
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