Segundo o Ministério Público, a investigação busca esclarecer o descumprimento de investimentos constitucionais na educação, além da suposta utilização inadequada de recursos federais destinados ao Programa Escola em Tempo Integral entre os anos de 2023 e 2024, período correspondente à administração anterior.
O procedimento teve origem em denúncia registrada por meio do Disque 100, que relata que mais de R$ 1 milhão repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o programa de tempo integral não teriam resultado nas melhorias previstas para a unidade escolar.
Durante as diligências iniciais, o Ministério Público identificou uma série de problemas, entre eles infraestrutura considerada precária, ausência de climatização das salas de aula, falta de acessibilidade, dificuldades no processo de alfabetização de estudantes e inexistência de Atendimento Educacional Especializado (AEE) na própria escola, obrigando alunos com deficiência a serem encaminhados para outra unidade da rede municipal.
Outro ponto destacado pelo MPPE diz respeito aos investimentos realizados pelo município na manutenção e desenvolvimento do ensino durante 2024.
Dados do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), citados na portaria, indicam que Arcoverde aplicou 18,81% da receita de impostos na educação, percentual inferior ao mínimo constitucional de 25%, previsto no artigo 212 da Constituição Federal.
A diferença entre o índice aplicado e o exigido pela legislação também integra o conjunto de fatos que serão analisados pela Promotoria.
Na portaria, o promotor de Justiça Vinícius Henrique Campos da Costa determinou que a investigação deverá acompanhar a destinação dos recursos federais destinados à educação em tempo integral e também dos precatórios do Fundef, verificando se houve correta aplicação dos valores.
Além disso, o MPPE pretende acompanhar a realização de reformas estruturais na Escola Adalgiza Cavalcanti, especialmente quanto à implantação de acessibilidade física e às condições de segurança do prédio.
Relatórios técnicos produzidos pela Prefeitura também serão submetidos à análise de órgãos independentes para avaliar a situação estrutural da unidade.
A portaria foi encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco e estabelece prazo inicial de um ano para conclusão do procedimento administrativo, podendo ser prorrogado por igual período caso novas diligências sejam consideradas necessárias.
Informações : A Folha das Cidades
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