Imagem: Vanessa Alcântara/Divulgação PCR
A Prefeitura do Recife prevê que o uso de armas pelos guardas civis municipais aconteça até o primeiro semestre de 2026.
A informação foi revelada pela gestão municipal à Folha de Pernambuco, nesta terça-feira, três dias após ser regulamentada a utilização e o armazenamento de armas de fogo funcionais pela corporação. O decreto nº 39.173 foi publicado no Diário Oficial da cidade do último sábado (25) e está em vigor desde então.
A regulamentação permite aos agentes a utilização, em serviço, de armas de fogo funcionais de propriedade do município, desde que previamente autorizado o porte pela Polícia Federal (PF).
O documento detalha que, para a obtenção e a manutenção do porte de arma de fogo funcional, o agente deverá comprovar a prévia aprovação em curso de formação e treinamento técnico específicos.
O decreto destaca ainda que as armas de fogo funcionais e munições pertencem ao patrimônio municipal e serão fornecidas ao agente de segurança na modalidade de cautela diária, compreendida como a entrega do armamento no início do turno de serviço e sua devolução ao término.
O procedimento de cautela diária será realizado diretamente na unidade da armaria do Comando da Guarda Municipal do Recife, registrado em sistema de controle próprio, físico ou eletrônico, no início e no final do turno de trabalho do agente.
A autorização para que o agente de segurança municipal receba a arma de fogo funcional em cautela diária será concedida pelo comandante da Guarda Civil Municipal do Recife, mediante a assinatura do Termo de Cautela.
"O Termo de Cautela terá validade por prazo indeterminado e habilitará o agente a realizar o procedimento de retirada e devolução diária do armamento", informa o documento.
O agente de segurança municipal deverá, ainda, estar uniformizado para utilizar a arma de fogo funcional, exceto quando estiver no desempenho autorizado de funções que não exijam o uso do uniforme.
Desde a última semana, 80 agentes da Guarda Civil Municipal do Recife (GCMR) realizam formação, com o Curso Nacional de Uso Diferenciado da Força e o Curso de Operador de Polícia Comunitária, oferecidos em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
As aulas, ministradas por agentes públicos integrantes de forças de segurança municipais, estaduais e federais, seguem até a próxima sexta-feira (31), totalizando 80 horas aula distribuídas entre disciplinas teóricas e práticas.
Informações: Assessoria
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