Prefeitura de Arcoverde lança o Projeto Empreendedor Legal, para regularização de empreendedores do município

Na próxima sexta-feira, 05 de março, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Eventos da Prefeitura de Arcoverde vai lançar oficialmente o Projeto Empreendedor Legal. A iniciativa, que ficará disponível na Sala do Empreendedor, localizada na sede da referida repartição municipal, consiste em auxiliar microempreendedores individuais (MEI) a regularizarem sua situação junto a Receita Federal, possibilitando soluções para todos os que estão inadimplentes em suas obrigações.

“Nosso foco é o MEI inadimplente e queremos oferecer opções de parcelamento para que todos se regularizem e voltem a ter suas atividades de forma legal”, informou o secretário municipal da pasta, Antônio Gibson Siqueira.

A campanha terá início a partir do próximo dia 08 de março e segue até 30 deste ano, tendo como horário de atendimento das 8h às 14h, todos os dias, possuindo entre os objetivos principais atualizar as Declarações Anuais de Simples Nacional (DASN – Simei), que irão até dia 30 de abril, podendo este período ser prorrogado pelo Governo Federal, viabilizando condições de parcelamento dos valores em atraso.

Através do projeto, será possível para os empreendedores o parcelamento dos boletos mensais em aberto e vencidos até dezembro de 2020. O projeto vai possibilitar ainda a reativação de seus direitos previdenciários, tais como: aposentadoria, auxílio-doença e licença maternidade, e a manutenção das taxas e tributos em dia sem acréscimo de juros.

ASCOM