quinta-feira, 4 de março de 2021

Na Câmara do Recife, tramita projeto de lei que beneficiará mulheres vítimas de violência com vagas de emprego reservadas nos editais de licitação

O Projeto de Lei 30/2021 de autoria do vereador Dilson Batista (Avante) estabelece a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos editais de licitação que visem à contratação de empresas de prestação de serviços pela administração pública do município.

No âmbito da Câmara Municipal do Recife, tramita um projeto de lei que propõe a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica e familiar nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal.

O projeto estipula que a reserva será de, no mínimo, 5 % (cinco por cento) das vagas e que as mulheres vítimas de violência deverão estar em situação de vulnerabilidade econômica. Ainda determina que as empresas prestadoras de serviços realizarão o processo seletivo para a contratação das trabalhadoras mediante acesso a cadastro mantido por instituições públicas parceiras e encaminhado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos da Prefeitura do Recife.

A matéria foi apresentada no expediente da reunião remota no dia 22/02/2021 e encaminhado às comissões (Legislação e Justiça e Defesa dos Direitos da Mulher) para análise e pareceres, e até o próximo dia 8 de março para emendas. Saiba mais - https://sapl.recife.pe.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=103534.

Informações: Betinho José
Foto: Pixabay

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