segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019

Prefeitura de Arcoverde emite nota de esclarecimento sobre contas municipais de 2013 analisadas pelo TCE


Sobre notícias - divulgadas em blogs e redes sociais – referentes à análise de contas municipais, relativas ao ano de 2013, pelo Tribunal de Contas de Pernambuco - TCE, a Prefeitura Municipal de Arcoverde esclarece e informa que:
1) As referidas contas municipais, relativas ao ano de 2013, foram julgadas e aprovadas em primeiro julgamento, no mês de julho de 2014;
2) Em seu papel natural, o Ministério Público de Contas recorreu da aprovação das contas em primeira instância, vindo as referidas contas de 2013 a ser novamente julgadas, neste mês de fevereiro de 2019, desta vez, pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado – TCE;
3) Em seu direito legal, e encontrando amparo na legislação em vigor, a Prefeitura Municipal de Arcoverde decidiu, por sua parte, também recorrer da última decisão do Tribunal de Contas do Estado;
4) Nesta segunda-feira (25.02.2019), a Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Arcoverde deu entrada no recurso legal adequado - e previsto em lei - para sanear questões que podem ser caracterizadas como omissas, obscuras ou contraditórias na última decisão do Tribunal de Contas do Estado, acima referida;
5) Desde que o recurso legal foi impetrado, qualquer decisão anterior, referente às contas do ano de 2013, encontra-se suspensa até que o novo recurso seja julgado pelo Pleno do TCE;
6)  Diante disso, tendo em vista que ainda não há decisão final do Tribunal de Contas do Estado, a Prefeitura Municipal de Arcoverde esclarece que são inapropriadas, descontextualizadas ou incorretas, quaisquer informações divulgadas como definitivas - em quaisquer veículos de comunicação, blogs ou redes sociais - sobre o referido julgamento das contas municipais do ano de 2013 pelo TCE. 
Prefeitura Municipal de Arcoverde

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