quinta-feira, 26 de julho de 2012

Primeiro semestre no Senado também foi marcado pela conclusão da CPI do Ecad


O primeiro semestre do Senado também foi marcado pela conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar denúncias de irregularidades no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), responsável pela gestão dos direitos musicais no Brasil. No final de abril, a CPI concluiu os trabalhos com a aprovação do seu relatório final.

O documento apontou falta de transparência nas finanças e na gestão dos recursos arrecadados e identificou práticas como cartel e monopólio na atuação do Ecad. Para regular esse sistema, o relatório da CPI propôs, entre outros pontos, projeto de lei propondo um sistema de gestão coletiva de direitos autorais.

O projeto, proposto pela CPI, estabelece normas para o exercício das atividades do Ecad e das associações que cuidam de direitos autorais. De acordo com o projeto, as emissoras de rádio e televisão deverão, a cada trimestre, por meio da internet, disponibilizar planilhas com a relação completa das obras musicais executadas no trimestre anterior. A ideia é facilitar o controle dos direitos autorais.

O relatório final da CPI também recomenda ao Executivo a criação do Conselho Nacional de Direitos Autorais (CNDA) e a Secretaria Nacional de Direitos Autorais (SNDA). As duas entidades, subordinadas ao Ministério da Justiça, teriam competência para regular, mediar conflitos e fiscalizar a gestão coletiva de direitos autorais. A CPI ainda propôs que o Executivo envie com urgência ao Congresso Nacional a proposição legislativa que trata da reforma da Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/1998).

Indiciamentos
A CPI do Ecad também pediu o indiciamento de 15 pessoas pelos crimes de apropriação indébita de valores, fraude na realização de auditoria, formação de cartel e enriquecimento ilícito. Os nomes foram encaminhados ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, onde fica a sede do Ecad.

Atividades
A CPI foi criada em junho do ano passado para investigar denúncias de irregularidades praticadas pelo Ecad na arrecadação e na distribuição de recursos oriundos do pagamento referente ao direito autoral de produções artísticas musicais, e de abuso da ordem econômica e da prática de cartel. Em quase um ano de trabalho, a CPI realizou 18 reuniões, das quais 11 foram destinadas a tomada de depoimentos, audiências públicas e diligências para colher o depoimento de artistas, produtores, especialistas, dirigentes e funcionários do Ecad. A comissão teve o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) como relator e foi presidida pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Fonte: Agência Senado

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