A Comissão de Seguridade Social e Família vai realizar audiência para debater a importância da aprovação da PEC 555/06, que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos.
A iniciativa do debate, ainda sem data marcada, é do deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Ele afirma que a PEC 555/06 revoga o art. 4º da Emenda Constitucional 41/03, com vista à extinção da cobrança previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.
Ao atingir 61 anos, o servidor passará a pagar 80% da contribuição. Ela será 20 pontos percentuais menor a cada ano, até se chegar à isenção completa aos 65 anos. A matéria foi aprovada na forma de substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, do ex-deputado Carlos Mota.
A regra vale para todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Os servidores aposentados por invalidez permanente ficam isentos da cobrança. O substitutivo segue para análise do Plenário, onde deverá ser votado em dois turnos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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