A medida também proíbe a realização de concurso público unicamente para formação de cadastro de reserva, o que implica na obrigatoriedade da oferta de vagas a partir do início do prazo de validade da seleção.
Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a antecedência do lançamento do edital é de fundamental importância para que os candidatos possuam tempo hábil para estudar o conteúdo programático.
Amannda Oliveira
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