Foto: Aluízio Moreira/SEI
O governador Eduardo Campos assinou na tarde desta segunda-feira (11), o Decreto 36.775 que cria o Sistema Web Regularidade, ferramenta que permitirá o monitoramento pelo Governo da situação jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa de órgãos e entidades do Estado. Pernambuco é o primeiro estado nordestino e o segundo no Brasil a implantar o sistema que, até então, era utilizado apenas em Santa Catarina.
O Decreto será publicado no Diário Oficial desta terça-feira (12). Com a nova ferramenta será possível para o Estado evitar, através de monitoramento, que os órgãos e entidades da administração pública fiquem inadimplentes no Cadastro Único de Convênios (CAUC), do Governo Federal. O CAUC funciona como um banco de dados e indica se os estados e municípios estão regulares nas suas obrigações legais para formalizar convênios e receber os respectivos recursos da União para realização de projetos e obras. No caso de inadimplência, o repasse de verbas fica impossibilitado.
Com a criação do sistema, o monitoramento da adimplência dos órgãos e entidades deixa de ser realizado pelo gabinete do governador e passa a ser coordenado pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado. O Web Regularidade também centralizou o monitoramento e descentralizou a responsabilidade, uma vez que cerca de 200 gestores das diversas secretarias foram treinados para utilizar a ferramenta e gerir as pendências de suas respectivas pastas. Os gestores serão designados superintendes de gestão.
“Eles vão ter obrigação de acompanhar as pendências e dar uma solução em três dias”, advertiu Djalmo Leão, controlador-geral do Estado. Se houver reincidência nas irregularidades, o gestor será punido de acordo com o Estatuto do Servidor.
O Sistema Web Regularidade está disponível no site da Secretaria da Controladoria Geral do Estado – www.cge.pe.gov.br. O acesso será restrito aos superintendentes de gestão, que terão login e senha individual.
Informações fornecidas pela assessoria de governo
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