Foto: Roberta Guimarães
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (25), a proposta que amplia a proteção aos conselheiros tutelares no Estado. A matéria foi aprovada por meio de um substitutivo que reuniu quatro projetos de lei apresentados pelo deputado estadual Luciano Duque (Podemos) e pela deputada Delegada Gleide Ângelo (PP).
O substitutivo reúne os Projetos de Lei nº 2.003/2024, 2.107/2024, 3.738/2026 e 3.884/2026. Entre eles está o PL nº 2.003/2024, de autoria de Luciano Duque, que propõe a criação de uma política estadual de proteção aos conselheiros tutelares, fortalecendo a segurança dos profissionais que atuam diariamente na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
A proposta, pioneira no país, prevê medidas como a articulação com os órgãos de Segurança Pública para desenvolver estratégias de proteção, acompanhamento dos conselheiros durante atividades que possam oferecer risco e mecanismos de resposta diante de situações de ameaça.
Durante audiência pública os conselheiros reivindicaram mais segurança para o exercício da função, e aproveitaram para defender respeito às atribuições do cargo. Segundo o presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares de Pernambuco, Rafael Reis, a categoria tem sido obrigada a participar de ações que não estão previstas em lei. Os participantes relataram casos em que autoridades do sistema de justiça e de segurança estariam coagindo os conselheiros, sob ameaça de prisão ou processos por desobediência e prevaricação.
“O que pedimos é que nossa função seja respeitada por todo o sistema de garantia de direitos, porque não existe hierarquia no sistema. Não existe hierarquia com o Poder Judiciário, com delegado ou com promotor. O que a gente vê Pernambuco afora é essa cobrança de que o conselheiro faça, por exemplo, execução de busca e apreensão de criança e adolescente, que fique fiscalizando bares”, denunciou.
“Essa aprovação representa uma conquista importante para os conselheiros tutelares de Pernambuco. São profissionais que enfrentam situações difíceis todos os dias para proteger nossas crianças e adolescentes e que também precisam ser protegidos. Estamos avançando para garantir mais segurança e melhores condições para o exercício dessa missão”, afirmou Luciano Duque.
Informações: ALEPE
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