A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura aos interessados atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.
Esse atendimento, que poderá ser prestado por meio telemático, também deverá ser garantido nos eventos particulares que dependam de licenciamento do Poder Público. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
“A proposta, além de concretizar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, cria meios efetivos para o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”, disse Reginaldo Veras.
De acordo com o substitutivo, os cursos de formação de agentes de segurança pública, bem como dos agentes públicos que atuem no Sistema Único de Saúde (SUS), deverão conter em currículo, com carga horária mínima, a disciplina Libras. A formação também será obrigatória nas instituições de saúde privadas que participam de forma complementar no SUS.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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