O Projeto de Lei 1987/21 proíbe os bancos de cobrar tarifa de pessoas
naturais e microempreendedores individuais (MEIs) para uso do Pix, seja nas
operações de pagamento ou de recebimento de valores, sob qualquer modalidade
(compra ou transferência).
A proposta é do deputado Júnior Mano (PL-CE) e altera a Lei 12.865/13, que
trata dos arranjos de pagamento no sistema financeiro, entre outros assuntos.
Atualmente, as regras tarifárias do Pix estão definidas em uma resolução do
Banco Central. A norma permite que os bancos cobrem tarifa dos clientes pessoa
natural ou MEI nos casos de recebimento de recursos, com a finalidade de
compra. Nas demais situações, o serviço é gratuito.
Para o deputado, a isenção tarifária deve ser aplicada em qualquer caso,
pois as transferências referem-se quase sempre a valores baixos. “Devemos nos
lembrar de que estamos tratando de cidadãos brasileiros, muitas vezes
desempregados, que utilizam o sistema para receber suas vendas de itens de
pequeno valor”, disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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