sexta-feira, 7 de maio de 2021

Assembleia aprova projeto que institui o uso do nome social em instituições públicas e privadas

 Foto: Breno Laprovitera/ Alepe/ Divulgação

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, Projeto de Lei de autoria das Juntas Codeputadas (PSOL), que institui o uso do nome social de transexuais e travestis nas relações mantidas com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer no âmbito do Estado de Pernambuco. O PL busca qualificar a relação com as instituições, bem como combater situações de constrangimento, exclususão e violências ocasionadas pela utilização do nome que não representa a pessoa. 

Pela proposta aprovada, o nome social de travestis e transexuais deverá constar por escrito, em campo destacado nos registros e cadastros de sistemas de informação; no preenchimento de fichas, formulários, prontuários e documentos congêneres; no envio e recebimento de correspondências; bem como nos procedimentos judiciais e administrativos, inclusive nos registros e procedimentos policiais.

O projeto de lei considera, para a aplicação das medidas, instituições de educação (escolas, universidades, faculdades públicas ou privadas); instituições de saúde (unidades de saúde públicas ou privadas, bem como consultórios, clínicas e estabelecimentos similares); instituições de cultura e lazer (locais relacionados a atividades culturais ou de lazer, tais como clubes, academias, dentre outros espaços direcionados a fins recreativos).

ALEPE

Nenhum comentário:

Postar um comentário