O texto é de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG). Ele afirma que, apesar de o Código Civil de 2002 ter reduzido a maioridade - e, portanto, a responsabilidade civil - para os 18 anos, idade em que termina o poder familiar, "o gap até os 21 anos de idade busca certamente reforçar uma outra lógica da
vida: geralmente nesse período o filho está estudando, seja em uma faculdade,
seja em um curso técnico, razão pela qual se mostra razoável e adequado a
extensão da pensão alimentícia até os 21 anos", disse Andrade na justificativa do projeto.
“Portanto, a partir dos 21 anos de idade, o novo Código Civil de 2002 presume que o filho, além da plena capacidade civil para todos os atos da vida em sociedade, tem condições de se colocar no mercado de trabalho, desvinculando-se financeiramente do pai por obrigação legal”, completou.
Ele afirma ainda que o término do dever legal de pagamento de pensão alimentícia ao filho não significa o fim do apoio financeiro do pai, “mas simplesmente que o Estado não mais interfere nessa relação jurídica”.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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