quinta-feira, 1 de agosto de 2019

Nota da Prefeitura Municipal de Garanhuns acerca de propositura de Ações Civis Públicas em caso dos shows de Ana Carolina e Capital Inicial no FIG de 2015.


O Governo Municipal de Garanhuns, através de sua Procuradoria, recebe com surpresa e indignação a notícia da propositura de Ação Civil Pública solicitada pela 2ª Promotoria de Cidadania e Patrimônio Público de Garanhuns.
A ação tem como base inicial uma denúncia consubstanciada em ilícitos penais e provas fraudadas, inclusive sendo reconhecida a fabricação das provas apresentadas pelos denunciantes, tendo o nobre Parquet determinado o desentranhamento das mesmas no Inquérito Civil.
Infelizmente, o órgão ministerial sequer determinou a instauração de procedimento criminal contra os denunciantes, embora a ação seja pública incondicionada em relação aos tipos penais ali existentes, e ainda pior, se utilizou das provas em todo o procedimento sendo o arcabouço inaugural desse processo, indo de encontro às decisões que a invalidam, consagradas pelo Supremo Tribunal Federal - STF.
É fácil verificar que o e-mail e as ligações eram falsos, usando inclusive de órgão público próximo a esta cidade de forma criminosa. Inobstante estes fatos, o Ministério Público de Pernambuco - MPPE esqueceu que além de fiscal da lei deve ele mesmo se pautar nos princípios da legalidade e impessoalidade.
Foram apresentados pelas outras partes todas as despesas inerentes dos gastos com os shows, e mesmo assim, se utilizando de provas caseiras produzidas intramuros, propôs a ação em comento, há de se ressaltar que o próprio MPPE reconheceu que não existiu qualquer prova de enriquecimento ou participação dos demandados dolosamente.
Assim, entende que a oportunidade para emitir pronunciamento judicialmente será dada pelo Douto Magistrado aos interessados e permitirá o afastamento das alegações ofertadas pelo Parquet, além de afastar as provas ilegais e contaminadas existentes nos autos.
Por fim, os agentes públicos e ex-agentes possuem total confiança na isenção do judiciário para que seja feita a mais lídima justiça.

Assessoria de Comunicação Social e Imprensa

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