Projeto de lei aprovado na Alepe exige licença sanitária de pequenos produtores rurais de laticínios e especifica condições para sua expedição. O objetivo do projeto de autoria do deputado estadual Claudiano Martins Filho, é incluir os pequenos produtores no mercado formal, garantindo a segurança alimentar dos consumidores e gerar a fidelização de clientes aos produtos licenciados.
Segundo o texto, as fábricas rurais de laticínios, de pequeno ou médio porte, deverão ser habilitadas pelos órgãos de controle ou de defesa sanitária competentes, nos termos desta Lei observando os princípios básicos de higiene e saúde necessários à garantia de inocuidade, identidade, qualidade e integridade dos produtos e saúde do consumidor; com as especificidades regionais de produtos.
As pequenas fábricas rurais de laticínios devem ser classificadas como estabelecimentos de produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos de origem vegetal.
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Amannda Oliveira
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