Foi lançada ontem (05), a Plataforma online de assinatura pela Lei da Mídia Democrática no site Para Expressar a Liberdade www.paraexpressaraliberdade. org.br. Qualquer pessoa pode em menos de um minuto assinar o projeto e compartilhar o formulário em redes sociais como Facebook e Twitter.
A campanha faz parte de um conjunto de estratégias para ampliar a visibilidade da proposta e promover a discussão sobre a necessidade de democratizar a comunicação social no Brasil.
Desde seu lançamento, a proposta vem recebendo apoio por meio de formulário físico e cerca de cem mil pessoas já assinaram o documento. A plataforma de assinatura online segue o modelo estipulado pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados (mesmos campos) e ficará disponível indefinidamente.
Diálogo com a sociedade
Rosane Bertotti, coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), afirma que a iniciativa é uma forma de ampliar a visibilidade da proposta e o diálogo com a sociedade. “Nosso projeto articula propostas para regulamentar a Constituição e, acima de tudo, quer dialogar com a sociedade. Acho que a experiência de participação social na construção do Marco Civil da Internet nos mostra que a rede é um instrumento eficiente para articular a sociedade em torno das causas democráticas, por isso, nossa expectativa é de que o apoio à Lei da Mídia Democrática ganhe mais amplitude”, afirma.
Contextualização da proposta
Ao contrário de países democráticos como Estados Unidos, França, Reino Unido, Alemanha, Canadá, Espanha e Argentina, que promovem regulação do sistema de mídia, o Brasil ainda hoje é caracterizado por uma brutal concentração dos meios de comunicação, tanto na radiodifusão quanto nos veículos impressos. A internet tem cumprido importante papel no sentido de multiplicar as vozes em circulação na esfera midiática, mas neste espaço também atuam os grandes conglomerados de mídia, reforçando a concentração econômica do setor.
Ao mesmo tempo, carecemos de mecanismos transparentes e democráticos para a concessão de outorgas de radiodifusão e não há no país uma política que garanta a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal de comunicação, como previsto na Constituição Federal. A ausência de um campo público de comunicação robusto aumenta o poder de mercado do setor privado/comercial, enquanto canais comunitários seguem à margem do sistema midiático.
Dispositivos de fomento à produção nacional, regional e independente estão restritos hoje ao Serviço de Acesso Condicionado (TV por assinatura), a partir da Lei 12.485/2011. Na TV aberta, prevalece a concentração da produção no eixo Rio/São Paulo, a maior parte dos canais já tem mais produção estrangeira que nacional, crescem os casos de sublocação das grades de programação e de transferência de concessões de forma irregular e sem qualquer debate público. A ausência de mecanismos para o direito de resposta nos meios de comunicação também cria um ambiente de violação dos direitos humanos e de restrição à liberdade de expressão de indivíduos e grupos sociais.
Campanha
A campanha Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo, é uma iniciativa do FNDC e nasceu da mobilização de dezenas de entidades do movimento social brasileiro em 2012. Atualmente, reúne mais de 260 entidades. "O envolvimento de todas as entidades que constroem a campanha será fundamental para que essa estratégia atinja seu principal objetivo", ressalta Rosane.
Serviço
O que é: assinatura online da Lei da Mídia Democrática
Quando: a partir de 5 de fevereiro
Hashtags: #LeidaMídiaDemocrática #Assina
Informações: ASCOM
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