Com o intuito de respeitar o direito fundamental de acesso à informação que todos os cidadãos têm direito (art. 5°, da Constituição Federal; e Lei nº 12.527/2011), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) segue expedindo recomendações para a inclusão do Portal da Transparência nos sites oficiais dos municípios pernambucanos. Desta vez, o município de Pesqueira (Agreste Central) recebeu o documento e terá 60 dias para disponibilizar a página na internet.
De acordo com a promotora de Justiça Jeanne Bezerra Silva Oliveira, o Portal deverá assegurar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos na Constituição (art. 37), sob os quais a Administração Pública deve se submeter. A página deverá ser incluída no siteda prefeitura e apresentar ícones com informações sobre execução orçamentária e financeira, despesas, arrecadação, licitações, processos administrativos, editais, projetos, dados de fornecedores, custos gerais, informações sobre servidores e secretarias municipais. Deve conter ainda explicações sobre as leis municipais vigentes e os decretos e portarias.
O MPPE também recomendou que as informações do Portal da Transparência sejam atualizadas mensalmente, com linguagem simples e acessível à população. Para garantir o esclarecimento, a página eletrônica deverá disponibilizar um glossário com definições dos termos técnicos que constarem nas informações.
Após o prazo, a prefeitura deverá enviar ofício à Promotoria de Justiça justificando se houve medidas adotadas para o cumprimento da recomendação.
MPPE
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