quinta-feira, 28 de março de 2013

TCE aprova contas do Governo do Estado

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, na manhã da última quarta-feira (27), a prestação de contas do Governo do Estado. Os documentos são referentes ao exercício de 2011 e tiveram como relator o conselheiro Marcos Loreto.

Um grupo especial que existe na Casa exclusivamente para este fim analisou os documentos do Executivo por um ano. Como o governador Eduardo Campos (PSB) não é ordenador das despesas, o TCE limita-se apurar o cumprimento dos limites constitucionais nas áreas de Educação (mínimo de 25% da receita de impostos) e Saúde (12%), os limites de endividamento e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante aos gastos com a folha de pessoal.

A prestação de contas propriamente dita das unidades gestoras estaduais, tanto da administração direta como também da administração indireta, serão analisadas em processos distintos.

Informações: TCE/PE

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