terça-feira, 26 de março de 2013

Ministério Público ingressa com ação civil pública para estruturar Conselho Tutelar em Buíque

Desde 2008, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Buíque (Sertão) que proporcionasse condições mínimas de funcionamento do Conselho Tutelar, mas até o momento efetivamente nada foi feito. Na última sexta-feira (22), a Promotoria de Justiça recebeu ofício do Conselho informando a paralisação dos serviços, em razão da falta de água e energia no imóvel, por não pagamento. Diante da situação, o MPPE ajuizou uma ação civil pública de Improbidade Administrativa contra o prefeito, Jonas Camelo de Almeida Neto.

Na ação ― de autoria dos promotores Justiça Camila Amaral, Leôncio Tavares e Ademilton Carvalho ― o MPPE requer a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos do gestor e a indisponibilidade cautelar dos bens, direitos e valores no limite de R$ 2 milhões, para garantir o pagamento de multa civil. Segundo Leôncio Tavares, “a situação gerou, no decorrer dos anos, várias ações por parte do Ministério Público, como a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), emissão de recomendação e de diversos ofícios, mas até então nada foi feito pelo prefeito”. O promotor ainda recorda que uma decisão judicial deferiu liminar para que fosse providenciada uma nova sede, mas o gestor municipal também não cumpriu a determinação do Judiciário.

De acordo com o documento, o Conselho Tutelar não possui automóvel permanente para o deslocamento de seus conselheiros no exercício das atribuições, não existe assistente social, psicólogo nem advogado e o estado da mobília é precário. Tal situação descumpre a Lei Municipal n° 111/2001, que prevê como atribuição do prefeito a providência de recursos humanos, financeiros e materiais necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.

Fonte: MPPE


Nenhum comentário:

Postar um comentário