segunda-feira, 18 de março de 2013

Ministério Público do Trabalho processa Prefeitura do Recife por falta de ações contra o trabalho infantil



Após sucessivas audiências e fiscalizações, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação civil pública contra o Município do Recife. O motivo foi o descaso para com a implementação do Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. A ação é da procuradora do Trabalho Vanessa Patriota da Fonseca. A primeira audiência na justiça do trabaho será em 30 de abril.

De acordo com as investigações, a situação dos núcleos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de maneira geral, é precária. Alimentação insuficiente, ausência de proposta pedagógica, estrutura física absolutamente deficiente, falta de materiais pedagógicos/esportivos/recreativos, irregularidades na contratação dos monitores e de outros trabalhadores do programa, entre outros problemas. Ao todo, o MPT fiscalizou 11 núcleos, em parceria com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

Um dos casos mais emblemáticos é o do Núcleo Associação Comunitária dos Moradores da Ilha do Chié. O Município tem recebido o repasse da União, mas não o aplica. Segundo informação do réu, em audiência, este núcleo deveria atender 100 crianças, mas, de acordo com dados colhidos no local, só há atendimento de 30. O MPT questiona o uso do repasse das verbas das outras 70 crianças que deveriam receber a assistência.
Também no Chié, foi verificado que não há proposta pedagógica, que o local não é minimamente organizado, sendo quente e sujo. O Município não oferece monitores em número suficiente e capacitados. A frequência das crianças/adolescentes deixa a desejar. A alimentação fornecida pelo Município não é suficiente e não atende às necessidades do Peti e o controle das crianças/adolescentes não é adequadamente realizado pela prefeitura.

“Está comprovada a desídia, a inércia e o desinteresse do Município em dar atendimento adequado às crianças e aos adolescentes do Programa, o que tem minado o objetivo principal do Peti, qual seja, erradicar o trabalho precoce. Apesar de receber verba da União para dar conta do Programa, o município não aplica adequadamente tal recurso, vez que há metas não implementadas. O que se vê, no caso, é que o município do Recife passou a depender das Organizações Não Governamentais (ONGs). Quando elas têm boas condições financeiras, o Peti é adequadamente executado. Quando elas não têm, as crianças ficam sujeitas a situação de total abandono e descaso”, disse a procuradora.

Pedidos feitos à justiça

O MPT pede à justiça, liminarmente, que obrigue o Município a garantir verba suficiente para a implementação adequada do Programa Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil e a ter, no prazo de 120 dias, a formulação de diagnóstico de todas as crianças no trabalho do Município (ruas, praia etc) com dados suficientes para a identificação da situação de cada uma delas.

É solicitado que mantenha em pleno funcionamento, ininterruptamente, todos os núcleos de jornada ampliada do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, no município, com fornecimento de duas merendas diárias elaboradas por nutricionista (uma quente e uma fria), material didático, esportivo e recreativo, monitores e oficineiros qualificados, respeitando todas as normas inerentes ao Programa.

Deve ainda promover, no prazo de 45 dias, reforma dos espaços destinados à realização da jornada ampliada do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, a propiciar a salubridade do ambiente, mediante pinturas, reformas na parte hidráulica e telhado, entre outros, garantindo-se aos monitores condições de trabalho satisfatórias.

Em conjunto com o Conselho Tutelar, deverá realizar o monitoramento diário do trabalho de crianças e adolescentes nos logradouros públicos do Recife. É estipulada a pena de pagamento de multa diária de mil e quinhentos reais, por obrigação descumprida.

Informações: ASCOM


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