quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

Prefeitura de Pesqueira é alertada sobre direitos dos conselheiros tutelares


A prefeita e o secretário de Administração de Pesqueira (Agreste) receberam alerta do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para observarem os direitos trabalhistas dos conselheiros tutelares. A promotora de Justiça Jeanne Bezerra expediu recomendação para que sejam pagos férias remuneradas e 13° salário, seguindo as determinações da Lei 12.696/2012. A medida foi tomada após chegar ao conhecimento da Promotoria de Justiça que os direitos assegurados pela legislação não estão sendo concedidos aos conselheiros.

A promotora concedeu prazo de 10 dias para a elaboração das escalas de férias relativas aos períodos de 01/01/2012 a 31/12/2012 e de 01/01/2013 a 31/12/2013, consultando os conselheiros sobre os dias desejados para o repouso. Uma cópia da escala deve ser enviada à Promotoria cinco dias após o término do prazo conferido. Outro alerta da representante do MPPE diz respeito à convocação de suplentes para não haver interrupção no trabalho do Conselho.

Sobre o pagamento do 13° salário, que ainda não foi concedido, a recomendação defende que todas as medidas administrativas e legais cabíveis devem ser tomadas pela prefeitura para efetivar a depósito do valor integral ou proporcional. Além disso, o adicional de férias precisa ser pago no mês anterior ao período de folga, de acordo com a legislação.

Lei 12.696 - Em vigor desde julho de 2012, ela altera quatro artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), exigindo a instituição de um Conselho Tutelar em cada município composto por cinco membros, escolhidos pela população local, e com mandato de quatro anos. Também foram conferidos direitos trabalhistas para os conselheiros, como cobertura previdenciária, férias remuneradas, 13° salário e licenças maternidade e paternidade. 

Fonte: MPPE

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