terça-feira, 29 de maio de 2012

Assembléia Legislativa de Pernambuco aprova projeto da Lei de Acesso à Informação.

Qualquer cidadão poderá ter acesso a informações sobre os órgãos públicos ligados à administração direta do Poder Executivo Estadual. Isso é o que prevê a Lei de Acesso à Informação. O projeto de lei foi aprovado, na manhã desta terça (29 de maio), nas Comissões de Justiça e de Administração Pública da Assembleia.


No âmbito federal, a Lei de Acesso à Informação está em vigor desde o último dia 16 de maio. A medida determina que as entidades públicas dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de todos os níveis de governo (federal, estadual, municipal e distrital) instituam canais de comunicação junto à sociedade onde serão prestadas informações de interesse pessoal, coletivo ou geral.

Com a nova legislação, qualquer pessoa poderá solicitar informações a respeito da folha salarial de determinada Secretaria de Estado, perguntar sobre o andamento de processos licitatórios, ou ainda quanto está sendo gasto com obras públicas. O questionamento pode ser feito sem a apresentação de justificativas e o órgão requisitado terá um prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais dez, para apresentar a resposta no caso de não haver a possibilidade de fornecê-la de imediato.

O relator do projeto na Comissão de Justiça foi o deputado Sílvio Costa Filho, do PTB. Ele ressaltou que o Governo de Pernambuco já possui alguns dispositivos de transparência administrativa e disse que a Lei de Acesso à Informação deve ampliar o papel fiscalizador da sociedade. 
O presidente da Comissão de Administração e relator da matéria no colegiado, deputado Aluísio Lessa, do PSB, salientou que a medida aproxima ainda mais os órgãos públicos da população.

Fonte: Alepe

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