As atividades do Programa Carne de Primeira, coordenado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor já atingiram 45 municípios pernambucanos promovendo a interdição de 10 matadouros públicos, a abertura de quatro ações civis públicas e 19 procedimentos investigatórios. Também foram firmados sete Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e expedidas 11 recomendações contra gestores municipais, na tentativa de sanar os problemas sanitários encontrados sem a necessidade da ação judicial.
O balanço das intervenções, foi divulgado na última sexta-feira (16) e apresenta município com mais de um abatedouro interditado, como em Vitória de Santo Antão, com interdição dos matadouros na sede do município e no distrito de Pituba. Em outras cidades, a exemplo de Inajá e Manari, foram expedidas de início recomendações na tentativa de solucionar os problemas administrativamente. Mas como não houve êxito, os promotores ingressaram com ações civis públicas contra os gestores para obrigá-los a realizar as melhorias através de decisão judicial.
Lançado no ano passado, o Carne de Primeira visa combater o abate clandestino e o transporte e comércio irregular de carne.
Nele, o MPPE age em parceria com governo de Pernambuco, gestões municipais, Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) e órgãos de fiscalização (Adagro, CPRH, Apevisa) com o objetivo de promover a regularização dos matadouros.
Confira o resultado do levantamento divulgado na última sexta-feira:
CIDADE
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ATUAÇÃO
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DATA
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Afogados da Ingazeira
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ACP
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dez/2011
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Canhotinho
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ACP
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dez/2011
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Belo Jardim
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ACP
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junho/2011
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Inajá/Manari
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ACP
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janeiro/2012
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Exu
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TAC
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out/2011
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Afrânio
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TAC
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set/2011
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Calçado
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TAC
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fev/2011
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Paudalho
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TAC
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nov/2011
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Nazaré da Mata
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TAC
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set/2011
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Petrolina
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TAC
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maio/2011
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Bodoco
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TAC
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agosto/2011
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Manari
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RECOMENDAÇÃO
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nov/2011
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Inajá
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RECOMENDAÇÃO
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nov/2011
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Bezerros
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RECOMENDAÇÃO
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fev/2012
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Orobó
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RECOMENDAÇÃO
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fev/2012
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Aliança
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RECOMENDAÇÃO
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fev/2012
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Carpina
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RECOMENDAÇÃO
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dez/2011
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Tracunhaém
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RECOMENDAÇÃO
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dez/2011
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Lagoa do Ouro
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RECOMENDAÇÃO
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dez/2011
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Caetés
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RECOMENDAÇÃO
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dez/2011
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Petrolina (Rajada)
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RECOMENDAÇÃO
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out/2011
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Verdejante
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RECOMENDAÇÃO
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fev/2012
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Parnamirim
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PP/IC
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jan/2012
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Lajedo
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PP/IC
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jan/2012
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Terra Nova
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PP/IC
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jan/2012
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Arcoverde
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PP/IC
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jan/2012
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João Alfredo
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PP/IC
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jan/2012
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São Lourenço da Mata
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PP/IC
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dez/2011
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Jupi
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PP/IC
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out/2011
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Chã Grande
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PP/IC
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out/2011
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Cachoeirinha
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PP/IC
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out/2011
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Nazaré da Mata
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PP/IC
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set/2011
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Carpina
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PP/IC
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agosto/2011
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Paudalho
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PP/IC
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julho/2011
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Pombos
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PP/IC
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julho/2011
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Tacaratu
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PP/IC
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maio/2011
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Tuparetama
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PP/IC
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julho/2011
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Tuparetama(Ingazeira)
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PP/IC
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julho/2011
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Orobó
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PP/IC
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julho/2011
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Custódia
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PP/IC
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agosto/2011
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Itaíba
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PP/IC
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jan/2012
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Lagoa do Carro
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Interditado após atuação do MPPE
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Março/2012
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Terra Nova
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Interditado após atuação do MPPE
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fev/2012
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Lajedo
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Interditado após atuação do MPPE
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fev/2012
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Jatobá
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Interditado após atuação do MPPE
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fev/2012
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Parnamirim
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Interditado após atuação do MPPE
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Fev/2012
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Vitória de Santo Antão(Distrito de PItuba)
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Interditado após atuação do MPPE
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dez/2011
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Gravatá
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Interditado após atuação do MPPE
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dez/2011
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Ribeirão
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Interditado após atuação do MPPE
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dez/2011
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Vitória de Santo Antão
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Interditado após atuação do MPPE
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dez/2011
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Cortês
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Interditado após atuação do MPPE
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jan/2012
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Abreviações:
ACP – Ação Civil Pública
TAC – Termo de Ajustamento de Conduta
PP – Procedimento Preparatório
IC – Inquérito Civil
Dados: MPPE
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