sexta-feira, 19 de outubro de 2018

Comissão de Justiça da ALEPE aprova mudança nas regras para contratações artísticas em Pernambuco


A Comissão de Justiça da Assembléia Legislativa de Pernambuco, aprovou, adequações nas regras para contratação ou apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura no estado. As mudanças, previstas no Projeto de Lei nº 2057/2018, do Poder Executivo, foram discutidas com o Conselho Estadual de Política Cultural e lideranças dos segmentos. A matéria visa atender às demandas de artistas e grupos da cultura popular local.

A principal novidade é a revogação do artigo 10 da Lei nº 14.104/2010, que impede contratações por meio de empresário ou produtor de artistas profissionais com cachês inferiores ao limite estabelecido na Lei Federal nº 8.666/1993(Lei de Licitações). Outra alteração prevê que uma comissão analise o valor do cachê – considerando o valor cultural e artístico do contratado – nos casos de impossibilidade de comprovação. O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Tony Gel (MDB), e foi acatado por unanimidade.

Presente à reunião, a presidente da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), Márcia Souto, esclareceu que a Lei de Licitações foi modificada recentemente por meio de decreto. Na mudança, a modalidade que dispensa licitação teve o valor-limite atualizado de R$ 8 mil para R$ 17,6 mil. “Foi criada uma dificuldade muito grande para alguns artistas, cuja contratação, submetida a esse novo limite, seria ilegal, a não ser que fossem contratados como pessoas físicas. Isso acarreta recolhimento maior de impostos para eles e gera despesa maior para a Fundarpe [por conta do INSS patronal]”, disse.

Presidente da Sociedade dos Forrozeiros de Pé de Serra, Tereza Aciolly enfatizou que o setor da cultura popular vinha sendo o mais prejudicado. “Muitos artistas que ganham abaixo de R$ 17,6 mil – mas tinham empresas no nome deles ou, também, integravam associações e produtoras – passaram a ter que receber como pessoa física. O imposto chegava a quase 32%”, explicou. “Desde julho, a gente busca o Governo do Estado para que qualquer cachê possa ser pago por meio de pessoa jurídica.”

Presidente da Comissão de Justiça, o deputado Waldemar Borges (PSB) pediu rapidez na análise do PL 2057 pela Alepe. “Distribuímos e aprovamos o projeto no mesmo dia. Fizemos apelo aos demais presidentes de colegiados para que a gente possa levá-lo ao Plenário o mais rapidamente possível e retire esses obstáculos para o artista popular”, expressou.

Ao todo, o colegiado aprovou 14 proposições e distribuiu 24 para avaliação. Os projetos de lei de números 2034/2018 e 2035/2018 – que criam, respectivamente, o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg) e o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de Pernambuco (Ferm-PJPE) – foram retirados de pauta para discussão com as categorias envolvidas.

Informações: ALEPE

Nenhum comentário:

Postar um comentário