quinta-feira, 12 de abril de 2018

Assembléia Legislativa de Pernambuco aprova alteração em políticas para pessoa idosa no Estado

Foto: Pereira Barreto
Proposição que atribui a gestão das políticas de defesa da pessoa idosa à Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) foi aprovada, na tarde desta quarta (11), no Plenário da Alepe. O Projeto de Lei nº 1900/2018, enviado pelo Poder Executivo, transfere para a SJDH o gerenciamento do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco (Fedipe), atualmente vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.

Pela manhã, a matéria foi analisada na Comissão de Finanças. “A alteração permite que se possa monitorar melhor as negações aos direitos das pessoas idosas, já que a Secretaria de Justiça tem um ‘olhar de lupa’ para essas questões, de modo geral”, avaliou o deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), presidente do colegiado. Segundo o Governo do Estado, a matéria foi apresentada para adequar as normas do Fedipe a mudanças nas atribuições das secretarias estaduais definidas pela Lei Estadual nº 15.452/2015.

O Fedipe reúne numa única rubrica os valores destinados à proteção da pessoa idosa, como as dotações orçamentárias estaduais, os recursos de convênios com a União e a arrecadação de multas estabelecidas no Estatuto do Idoso. Além da gestão do fundo, o texto do projeto atribui à SJDH o apoio administrativo e financeiro para o funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI), que supervisiona a aplicação das políticas para o setor.

O parlamentar também chamou atenção para outra mudança presente no projeto: a troca do termo “idoso” por “pessoa idosa” nas leis estaduais que regulam as políticas direcionadas aos que têm mais de 60 anos (Lei nº 12.109/2001, Lei nº 14.458/2011 e Lei nº 15.550/2015). “Parece uma modificação simples, mas traz um destaque para o ente ‘pessoa’, como alguém detentor de direitos”, considerou Magalhães.

Informações: ALEPE

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