O texto amplia a pena mínima para o crime de homicídio, torna a corrupção crime hediondo e tipifica os crimes de terrorismo e caixa dois
Luiz Silveira/Agência CNJ
O projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012) será examinado em sessão extraordinária, às 17h, a partir da próxima terça-feira (12). Com a aprovação do pedido de urgência, de iniciativa dos líderes partidários, a matéria que tramitava desde dezembro do ano passado na CCJ segue agora para deliberação em Plenário.
A proposta tem por base o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instalada em 2011 no Senado, com o objetivo de atualizar o Código Penal, que é de 1940. O texto também passou por comissão especial de senadores, tendo sido aprovadas mudanças sugeridas pelo relator, ex-senador Pedro Taques. Na CCJ, recebeu substitutivo do ex-senador Vital do Rêgo, que ficou pendente de análise.
O texto amplia a pena mínima para o crime de homicídio, torna a corrupção crime hediondo e tipifica os crimes de terrorismo e caixa dois. A proposta também se opõe ao aborto, propõe harmonização de penas para os crimes contra os animais e aumenta o rigor penal nos crimes contra a administração pública.
Segurança pública
A PEC 33/2014 inclui na Constituição a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O objetivo é gerar responsabilidade na definição de políticas públicas que possam trazer mais segurança.
A proposta deverá passar por dois turnos de discussão e votação no Plenário. Para ser aprovada, deverá receber votos favoráveis de três quintos da composição do Senado.
Terrenos de marinha
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 12/2015, que trata do parcelamento de terrenos de marinha e da remissão de dívidas patrimoniais com a União será votado em regime de urgência, atendendo a requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). O texto é de autoria do Executivo.
De acordo com Ferraço, o projeto que foi acordado entre o governo e a Câmara dos Deputados traz uma nova disciplina, ao simplificar os processos, reduzir encargos e tornar mais transparente e mais justo o instituto dos terrenos de marinha. Ele acrescentou que a medida pode beneficiar cerca de 10 milhões de brasileiros.
Agência Senado
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