terça-feira, 26 de agosto de 2014

Ministério Público de Pernambuco e prefeitos se reúnem para firmar Termo de Compromisso Ambiental

Metade dos 184 prefeitos pernambucanos e mais de 100 secretários municipais estiveram reunidos no auditório da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), na terça-feira (26), para acompanhar as negociações sobre o Termo de Compromisso Ambiental (TCA), proposto pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para ajustamento à Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e previa a substituição dos lixões por aterros sanitários licenciados até o dia 2 de agosto deste ano. Vencido o prazo, o procurador-geral de Justiça Aguinaldo Fenelon e o coordenador do Centro de Apoio Operacional (Caop) às Promotorias de Defesa do Meio Ambiente, promotor de Justiça André Felipe Menezes, reuniram 90 prefeitos para tentar convencê-los a firmar o TCA.
Os prefeitos Evilásio Araújo (Taquaritinga do Norte), Sebastiana da Conceição (João Alfredo) e Rosineide Barbosa (Casinhas) assinaram o Termo de Compromisso Ambiental perante o MPPE, que amplia o prazo em mais um ano para implantação de aterros sanitários e extinção dos lixões, como determina a política nacional. Outros 34 municípios confirmaram que assinarão o TCA, enquanto mais 53 prefeitos se comprometeram a assinar o documento, após entendimentos com os promotores de Justiça de suas respectivas comarcas acerca das peculiaridades de cada município.
"O Ministério Público tem uma visão inovadora, alicerçada no diálogo institucional em busca de soluções. Antes de ajuizar uma ação, nós temos procurado dialogar, exatamente como estamos fazendo aqui", disse Fenelon. Em seguida, fez uma advertência: "Quem não aderir à medida poderá ser responsabilizado mediante ajuizamento de ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação penal por crime ambiental".
Por sua vez, o presidente da Amupe e prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, disse que “esse assunto não se encerra hoje, nem aqui. Pelo contrário, a Amupe vai promover novas reuniões com o Ministério Público e vamos caminhar juntos”. Coube ao promotor André Felipe fazer uma exposição detalhada dos principais pontos do TCA. "Em primeiro lugar, quero dizer que o prazo dos senhores esgotou há exatos 17 dias e que a tolerância de quatro anos para cumprimento das políticas nacional e estadual de resíduos sólidos esbarrou na falta de contrapartidas do poder público", observou o promotor.
Em seguida, acentuou que o documento amplia o prazo para cumprimento da lei, mas de forma atrelada à adoção de algumas medidas com prazos estabelecidos. “O que queremos agora é o começo do trabalho, o início de novos tempos no tratamento dos resíduos sólidos”, arrematou Fenelon.
O TCA elaborado pelo Ministério Público prevê uma série de medidas que deverão ser cumpridas pelos gestores até 26 de agosto de 2015. Além da criação do aterro sanitário, o documento exige que os gestores públicos elaborem e operacionalizem um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS), implementem coleta seletiva e estimulem a separação de resíduos, além de criarem um sistema de compostagem dentro do município. De acordo com o Plano Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos, em Pernambuco seriam necessários pelo menos 54 aterros sanitários para tratar o lixo que é recolhido todos os dias. No entanto, somente 23 estão em funcionamento até agora e, desse número, apenas seis são considerados regulares. 

MPPE

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