O programa de mobilização institucional Água de Primeira, criado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor), já alcança 73 municípios, o que contabiliza 39% das cidades pernambucanas. Até maio deste ano, o Ministério Público expediu 97 recomendações e ajuizou sete ações civis públicas. Além disso, três Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) foram firmados com o intuito de melhorar a prestação do serviço de fornecimento de água à população do estado.
Lançado em dezembro de 2012, o programa tem como foco prioritário a potabilidade da água ofertada pelo sistema público de abastecimento, seja gerido pela Compesa ou pelo próprio Município.
A iniciativa ainda abrange as soluções alternativas coletivas de abastecimento de água, a exemplo dos carros-pipa.
"Para que a água fornecida à população não ofereça qualquer risco à saúde é imprescindível que as condições de potabilidade exigidas na legislação sejam respeitadas, daí a necessidade de um forte trabalho com vistas ao efetivo controle e vigilância da qualidade da água”, explica a coordenadora do CAOP, Promotora Liliane Fonseca. A Promotora destaca que é papel daquele que fornece o serviço executar o controle através de análises constantes de amostras de água, entre outras medidas. “Mas cabe às autoridades de saúde municipais exercer a vigilância das atividades de controle como forma de proteger a população”, acrescenta Liliane, destacando que o Estado também deve promover as atividades de vigilância em complementariedade ao Município.
Um dos objetivos fulcrais das recomendações expedidas pelo MPPE é fazer com que os Municípios analisem e aprovem os planos de amostragem de coletas de água elaborados pelo fornecedor do serviço.
Esses planos foram encaminhados pela Compesa a pedido do CAOP-Consumidor com o objetivo de viabilizar o trabalho de vigilância, conforme prevê a Portaria 2914/2011, do Ministério da Saúde.
O Programa Água de Primeira visa ainda combater a cobrança indevida de tarifas e o direito à informação sobre a qualidade da água consumida. “A população tem o direito de ser informada sobre a qualidade da água para consumo e os riscos associados à sua saúde”, ressalta a Promotora. A iniciativa do MPPE foi estendida a todo o Estado devido ao aumento dos surtos de doenças diarreicas agudas (DDA) ocorridos nos municípios. De acordo com a descrição do Portal da Saúde, a DDA é uma síndrome causada por diferentes agentes etiológicos (bactérias, vírus e parasitos), cuja manifestação predominante é o aumento do número de evacuações.
MPPE
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