quarta-feira, 29 de janeiro de 2014

Pesqueira adere ao Pacto pela Segurança Pública

O município de Pesqueira, aderiu na última sexta-feira ao Pacto dos Municípios pela Segurança Pública do Ministério Público de Pernambuco. O compromisso foi firmado pelo prefeito de Pesqueira, Evandro Chacon. A autoria do Termo de Cooperação Técnica e Compromisso é da promotora de Justiça Jeanne Bezerra.

O Pacto dos Municípios pela Segurança Pública é uma das diretrizes da Gestão Estratégica 2013/2016 e faz parte do Portfólio de Projetos Estratégicos. A iniciativa consiste em despertar os gestores públicos municipais para a responsabilidade com a segurança pública. A ideia é incentivar os prefeitos a construírem políticas de segurança, efetivamente materializadas por meio de ações preventivas e metas definidas. Os municípios que conseguirem atingir o maior número de metas e como consequência a diminuição da violência receberão certificados fornecidos pelo MPPE em três categorias: bronze, prata e ouro. Ao final do ciclo, após a avaliação da Comissão de Certificação, a ser nomeada pelo procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros, será publicado o resultado, no Diário Oficial e formalizada a entrega dos certificados, em solenidade.

O projeto é dividido em ciclos. O município de Pesqueira aderiu ao 1º ciclo de avaliação, até o dia 22 de julho e tem como objetivo a implementação das medidas e metas fixadas por eixo. Entre as ações a serem cumpridas no período estão o cadastramento e controle dos bares e restaurantes; cumprimento do Perímetro de Segurança Escolar; melhoria da iluminação pública nas áreas urbanas e rurais; instalação de câmeras de monitoramento; estruturação dos Conselhos Tutelares e a criação de guardas municipais ou sua reestruturação.

O município terá ainda que criar o Comitê Integrado de Fiscalização, composto por representantes do Poder Público e da sociedade, de cinco a 10 componentes, no total. O Comitê será responsável por monitorar e validar as metas pactuadas, subsidiando o promotor de Justiça no processo de avalização. Outra ação a ser desenvolvida pelo município é a nomeação de um interlocutor que será responsável pela coordenação dos compromissos assumidos com o MPPE.

A partir da assinatura do termo, até o final do ciclo (22/07/2014), a prefeitura deverá adotar todas as providências necessárias ao cumprimento das medidas previstas nos eixos, sempre tomando a iniciativa para firmar convênios, criar leis, usar do poder de polícia, entre outras, utilizando-se das ferramentas e instrumentos legais disponíveis, com o objetivo de atingir as metas fixadas. Até o dia 22 de julho, deverá ser encaminhado à Promotoria de Justiça um relatório padrão, juntamente com documentos, fotografias e registros, dentre outros meios de prova, a fim de comprovar o cumprimento de cada meta atingida.

Caso o MPPE ingresse com alguma ação civil pública de improbidade administrativa contra o gestor público, ou subordinados, pela prática de qualquer conduta ilícita que guarde relação direta com a implementação das medidas pactuadas no termo, automaticamente, o município perderá qualquer certificação porventura concedida pelo MPPE.

Informações: MPPE


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