Erradicar
e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou
degradantes no Estado. Este é o objetivo do Mecanismo Estadual de
Prevenção e Combate à Tortura, que foi sancionado pelo governador
Eduardo Campos e publicado no Diário Oficial do Estado da última
segunda-feira (10).
Segundo Laura Gomes, secretária de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos, o instrumento foi instituído nos moldes do previsto no tratado
internacional das Nações Unidas. A inovação dessa estrutura são as
prerrogativas, mais abrangentes, por ter sido criado por lei (Lei 14.863
de 07 de Dezembro de 2012), conferida ao colegiado, o qual estará
vinculado à Secretaria de Desenvolvimento social e Direitos Humanos, por
meio da Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos, dando-lhe
maior força na sua intervenção.
Para Laura a aprovação do projeto é mais uma etapa na edificação da
política de direitos humanos do Estado, conferindo maior cobertura e
força preventiva a uma das maiores violações aos direitos humanos no
mundo contemporâneo. Pernambuco é o segundo estado da federação a adotar
essa medida, ficando atrás apenas do Rio de Janeiro.
A legislação também redefine o Comitê Estadual de Combate e Prevenção à
Tortura no Estado, instituído em 2009, pelo Decreto Estadual Nº 33.373.
O Comitê é um órgão autônomo, deliberativo e consultivo da política
pública de combate à tortura em todo o Estado de Pernambuco, composto
por 20 membros, de forma paritária entre o poder público e a sociedade
civil.
Informações: ASCOM
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