quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

Mecanismo de Combate à Tortura no Estado é sancionado pelo governador Eduardo Campos

Erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes no Estado. Este é o objetivo do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, que foi sancionado pelo governador Eduardo Campos e publicado no Diário Oficial do Estado da última segunda-feira (10).

Segundo Laura Gomes, secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o instrumento foi instituído nos moldes do previsto no tratado internacional das Nações Unidas. A inovação dessa estrutura são as prerrogativas, mais abrangentes, por ter sido criado por lei (Lei 14.863 de 07 de Dezembro de 2012), conferida ao colegiado, o qual estará vinculado à Secretaria de Desenvolvimento social e Direitos Humanos, por meio da Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos, dando-lhe maior força na sua intervenção.

Para Laura a aprovação do projeto é mais uma etapa na edificação da política de direitos humanos do Estado, conferindo maior cobertura e força preventiva a uma das maiores violações aos direitos humanos no mundo contemporâneo. Pernambuco é o segundo estado da federação a adotar essa medida, ficando atrás apenas do Rio de Janeiro.

A legislação também redefine o Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura no Estado, instituído em 2009, pelo Decreto Estadual Nº 33.373. O Comitê é um órgão autônomo, deliberativo e consultivo da política pública de combate à tortura em todo o Estado de Pernambuco, composto por 20 membros, de forma paritária entre o poder público e a sociedade civil.

Informações: ASCOM

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