quarta-feira, 25 de abril de 2012

CPI propõe novas leis e órgãos para gerir direitos autorais além do Ecad.


A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada para investigar irregularidades no Escritório Central de Arrecadação (ECAD), recomendou ao Congresso Nacional que vote com urgência o Novo Sistema de Gestão Coletiva de Direitos Autorais. O relatório, apresentado pelo senador Lindbergh Farias deve ser votado na quinta-feira (26).



O projeto de lei, proposto pela CPI, estabelece normas para o exercício das atividades do Ecad e das associações que cuidam de direitos autorais. O texto também prevê que as emissoras de rádio e televisão deverão, a cada trimestre, por meio da internet, disponibilizar planilhas com a relação completa das obras musicais executadas no trimestre anterior.Facilitando o controle dos direitos autorais.
O relatório final da CPI também recomenda ao Executivo criar o Conselho Nacional de Direitos Autorais (CNDA) e a Secretaria Nacional de Direitos Autorais (SNDA). As duas entidades, subordinadas ao Ministério da Justiça, teriam competência para regular, mediar conflitos e fiscalizar a gestão coletiva de direitos autorais. A CPI também propõe que o Executivo envie com urgência ao Congresso Nacional a proposição legislativa que trata da reforma da Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/1998).
O relatório final mostra que o Ecad foi uma grande conquista para os brasileiros, mas que se degenerou com o tempo, criticando a falta de transparência das finanças e da gestão de recursos arrecadados.
Amannda Oliveira

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