terça-feira, 23 de agosto de 2011

Na integra o Projeto de Lei que pretende punir violência contra o professor


Confiram na íntegra o Projeto de 267/2011:



PROJETO DE LEI Nº267 , DE 2011
(Da Srª Cida Borghetti)

Acrescenta o art. 53-A a Lei n.°
8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências”, a fim
de estabelecer deveres e responsabilidades
à criança e ao adolescente estudante.
O Congresso

Art. 1.º. Esta lei acrescenta o art. 53-A a Lei n.° 8.069, de  13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante.
Art. 2. °. A Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 53-A: “Art. 53-A. Na condição de estudante, é dever da criança e do adolescente observar os códigos de ética e de conduta da instituição de ensino a que estiver vinculado, assim como respeitar a autoridade intelectual e moral de seus docentes.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará a criança ou adolescente à suspensão por prazo determinado pela instituição de ensino e, na hipótese de reincidência grave, ao seu encaminhamento a autoridade judiciária competente.”

Art. 3.º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este projeto de lei tem por objetivo estabelecer deveres e  responsabilidades à criança e ao adolescente estudante, prevendo a responsabilização daqueles que desrespeitam seus professores e violam as regras éticas e de comportamento das instituições de ensino que frequentam.
Infelizmente, a indisciplina em sala de aula tornou-se algo rotineiro nas escolas brasileiras, e o número de casos de violência contra professores por parte de alunos aumenta assustadoramente.
Além das situações de agressão verbal, há outros episódios em que ocorre violência física contra os educadores, como maustratos ou lesões corporais. 
Trata-se de comportamento decrépito, inaceitável e insustentável, que deve ser prontamente erradicado da vida escolar com a adoção de medidas próprias.
No que guarda pertinência com o direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece inúmeros direitos e garantias para a criança e o adolescente, e as respectivas obrigações a serem cumpridas pelo Estado e pela sociedade.
Todavia, inexistem dispositivos a disciplinar as obrigações que essas pessoas, na condição de estudantes, devem ter perante seus mestres.
Assim sendo, a proposição determina ser obrigação da criança e do adolescente estudante a observância dos códigos de ética e de conduta da instituição de ensino a que estiver vinculado, bem como o respeito à autoridade intelectual e moral do professor.
Em caso de descumprimento desse dever, estabelece como responsabilização a suspensão do aluno por prazo determinado e, em caso de reincidência à autoridade judiciária competente, para que as medidas necessárias sejam tomadas a fim de se resguardar estudantes e docentes.


Certo de que meus nobres pares reconhecerão a conveniência e oportunidade da medida legislativa que se pretende implementar, conclamo-os a apoiar a aprovação deste projeto de lei.


Deputada CIDA BORGHETTI

13 comentários:

  1. Obrigada, Amannda, por postar o texto integral do projeto!
    Que infelicidade a educação familiar ter chegado a níveis tão baixos a ponto de se fazer necessária a intervenção do Estado para pôr limites nessa garotada! =/

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  2. Olá Nerdei, eu que agradeço a sua sugestão nos nossos comentários. Vou colocar como anda o projeto também e em breve espero ter boas notícias para dar por aqui.

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  3. O ECA no que tangê a complacência com a criança e o adolescente precisa ser toda revista...O ECA tira dos pais poderes mas não os assume.

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  4. E nós professores é quem mais sofremos com tudo isso em sala de aula, Augusto Alexandre. Realmente é necessário fazer alguma coisa urgente!

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  5. Na verdade até agora nós professores éramos desprovidos de proteção, diante de tanta falta de respeito e violência conosco...obg por essa lei e q entre realmente em vigos!

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  6. O que vemos hoje em sala de aula é simplesmente o cumprimento de leis que só visam a violência e a impunidade,pois antes de se ter o ECA,a LDB E OUTRAS MAIS,o professor era respeitado e até mesmo fonte de inspiração para o futuro,hoje o que se vê são professores doentes pelo medo de sua sala de aula,pois a violência,a falta de respeito e a impunidade assolam a vida educacional,e o pior de tudo é que além de term todos os direitos vistos em lei o professoratualmente não tem nenhuma garantia de vida em sala de aula,e nem tampouco tem a quem recorrer.Mas o governo e todos aqueles que disem inventar leis e direitos deveriam passar um mês em sala de aula para ver se a realidade muda,mas não a cada dia que se passa eles dão mais poderes a esses supereróis eminição com a criação de tantos benefícios,pois é sabido que para conseguir fazer um mestrado ou doutorado e uma bolsa é preciso estudo e notas,e os nossos alunos?Matrícula em qualquer escola,não frequentar e quando frequentar matar de raiva o professor ou deixá-lo em algum manicômio.Vamos lá Brasil vamos fazer valer a extinção dos animais de nossa fauna e não esqueçam,professor é um animal,só que racional!.................

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  7. A Sociedade e os governantes, o poder legislativo , etc precisam em carater de urgência se mobilizarem e devolverem a autoridade para o professor, pré-requisito essencial para estabelecer um bom ambiente de aprendizagem . As pessoas fingem confundir por conveniência autoridade X autoritarismo...
    Até um juiz de futebol ou tecnico tem mais autoridade sobre o grupo pelo qual responde e tem que liderar com responsabilidade, ética e compromisso do que o professor.
    Que este prejeto de Lei seja realmente aprovado e que seja o inicio de muitas outras mudanças que se fazem necessárias para a melhoria da Educação no país!!!

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  8. A sociedade, como um todo precisa se manifestar em favor desse projeto. já era hora de alguém resgatar a autoridade e dignidade do professor (dentro e fora da escola)

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  9. O professor precisa ser respeitado!!! A sociedade vive uma crise ética, que bom que poderemos contar com respaldo da lei!!!!

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  10. PARABÉNS DEPUTADA,ESPERO QUE TUDO DÊ CERTO E O RESPEITO COM OS PROFESSORES VOLTE COMO ANTES E COMO NUNCA DEVERIA TER MUDADO...PROFESSOR É GENTE E ACIMA DE TUDO SER HUMANO MERECE RESPEITO, ASSIM COMO RESPEITAMOS NOSSOS ALUNOS.

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  11. Prof.Antônio Carlos Lôbo (Recife-PE)16 de janeiro de 2012 21:08

    A sociedade atual precisa de medidas imediatas com esta para que possamos de certa forma reguardar os profissionais da educação no exercício de suas funções. Parabéns pela iniciativa, já que nós professores estamos cada vez mais esquecidos e desvalorizados pela sociedade e principalmente pelos políticos que regem o nosso país.

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  12. Que bom que alguém resolveu voltar os olhos para a "escola". Espero que com essa LEI os pais também tomem consciência do estão fazendo e nos ajude ensinando e cobrando de seus filhos queridos a educação que supostamente tenham recebido de seus pais e ajam com mais pulso ,dando a seus filhos o limite necessário, o que é essencial para construirmos juntos um país melhor.Que nossos governantes não se esqueçam que um país se constrói com educação, e, que o professor também passou por uma escola e também uma faculdade. Que o professor é gente, um SER HUMANO que merece ser valorizado e respeitado assim como qualquer outro cidadão.
    Chega de promessas, chega de impunidade, chega de fazer de conta que não percebem o caos a que impuseram a educação. Tá na hora de mudar, de construir novas escolas, diminuir o excesso de crianças por sala de aula, de educar as crianças ainda nos primeiros anos de vida e saber discernir o "SIM" do "NÃO".
    Se cada um fizer a sua parte, acredito que o país ainda tenha conserto!!!

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  13. @Nerdei:

    Inferlizmente chegamos no pé em que estamos por causa do Estado.

    Os pais não podem repreender os filhos; Os professores não podem sequer corrigir um aluno por um erro na frente dos outros.

    O Estado amarra os professores e faz deles sacos de pancada para os alunos. Isso porque? Porque "Traumatiza o aluno, quando ele é repreeendido na escola"...

    Agora o Estado corrige essa falha criando uma outra lei, para proteger os professores dos alunos. Ótimo projeto de lei.

    Mss não era tão mais simples deixar que o professor exercesse a autoridade de que lhe é devida na sala?

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