Presidenta Dilma sanciona a Lei do Sistema Único de Assistência Social

A Presidenta Dilma Rouseff, sancionou nesta quarta-feira (06), o projeto de lei – de autoria do Poder Executivo – que institui o Sistema Único de Assistência Social (Suas). De acordo com o documento, a gestão das ações na área de assistência social fica formalmente organizada, de maneira descentralizada e participativa, por meio do Suas.

O Suas se organiza em dois tipos de proteção social ofertados nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). 

Nos Cras, são ofertados os serviços da Proteção Social Básica, voltados à população em situação de risco social, como Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), Serviço de Convivência de Idosos e Crianças e o Projovem Adolescente.
Nos Creas, são oferecidos os serviços da Proteção Social Especial para a população em situação de vulnerabilidade que tiveram direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual e uso de drogas, entre outros. 

O SUAS já funciona desde 2055, devido a uma resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e inclui em uma rede descentralizada os gestores municipais, estaduais e federais que tem autonomia para gerir a assistência social.  A sanção da lei, é um avanço na política de assistência e garante a prática de direitos dos usuários e complementa a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS.   

    

O Suas articula esforços e repassa recursos aos três níveis de governo, para execução e financiamento da Política Nacional de Assistência Social. Os recursos para a gestão dos serviços da proteção básica e especial e dos convênios são repassados automaticamente do Fundo Nacional de Assistência Social para os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal. Já os recursos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) vão diretamente aos beneficiários por meio de cartão magnético.

Amannda Oliveira