quarta-feira, 16 de março de 2011

Novas Regras na transmissão da herança são aprovadas no Senado

FOTO: AGÊNCIA SENADO
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) em caráter terminativo (sem a necessidade de passar pelo plenário da Casa) o projeto de lei que amplia as hipóteses de deserdação ou exclusão da herança por indignidade. O texto que nitidamente endurece as regras da transmissão de herança prevê   a possibilidade de o Ministério Público ou "quem tiver interesse" de ingressar com ação na Justiça para declaração de impedimento dos considerados indignos de participar de herança.

Além de excluir em definitivo do benefício herdeiros envolvidos na morte do titular, o texto deserda aqueles que cometerem crimes contra sua a "dignidade sexual" pedofilia ou abuso sexual, assim como proíbe o pagamento a quem abandonar ou desamparar o dono da herança.

Pelo projeto, podem ser deserdados filhos, pais, cônjuges ou parentes em geral. No caso dos pais, a lei se aplica àqueles que requisitam a herança com a morte ou enriquecimento dos filhos na vida adulta. O texto também deserda aqueles que alterarem ou furtarem o testamento do responsável pela herança.

Pela legislação em vigor, só perde o direito à herança aqueles que cometerem ou tentarem praticar homicídio contra o titular --assim como aqueles que praticarem ofensa reconhecida pela Justiça contra o pai ou mãe ou nos casos de abandono de deficientes físicos ou mentais.

"São novas hipóteses para que, esse que pratica o delito, não tenha como receber qualquer benefício. É uma maneira de fazer com que aqueles que rompem o seu laço familiar de uma forma indecente, indigna e criminosa, não tenham como usufruir do patrimônio que de alguma forma possa chegar até ele", disse o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator do projeto na CCJ.

Com a mudança, uma jovem que for abusada sexualmente pelo seu pai terá autonomia para deserdá-lo se assim desejar. "Em caso de morte da jovem, se ela não tiver feito a deserdação, o Ministério Público pode demandar a indignidade dele para ficar excluído da herança", disse o senador.

O projeto prevê que, em casos em que os herdeiros forem declarados impedidos de receber o benefício, outros parentes diretos podem ser incluídos ou a Justiça pode declarar vacância, repassando os bens ao Estado.

Amannda Oliveira



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