PEC que cria o Simples Municipal poderá ser votada nesta quarta-feira

O Plenário do Senado realizou, nesta terça-feira (9), a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição 77/2015, que cria o Simples Municipal.O projeto de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), pretende garantir tratamento diferenciado aos pequenos municípios, facilitando o acesso a recursos , tornando a prestação de contas mais condizente com a sua realidade técnica. 

Pelo texto, a obrigatoriedade dos municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei ao arrecadarem seus impostos será diferenciada para os de menor porte. A PEC já poderá ser votada nessa quarta-feira (10).

Amannda Oliveira


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