Ministério Público expede recomendações para transição de governo após TSE confirmar indeferimento de candidatura de prefeito de Belo Jardim

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do 1ª promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Belo Jardim, expediu recomendação ao prefeito João Mendonça para que garanta a normalidade dos serviços municipais de modo que a transição governamental para o futuro prefeito interino, o presidente da Câmara de Vereadores, Gilvandro Estrela de Oliveira, ocorra sem percalços. O motivo da recomendação é a revogação, no último dia 11 de maio, de uma liminar, por parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que mantinha João Mendonça no cargo – o seu registro como candidato foi indeferido pela Justiça Eleitoral.

Gilvandro Oliveira, que deve administrar a cidade do Agreste até as eleições suplementares, ainda não marcadas, também terá de seguir as mesmas recomendações feitas ao atual prefeito.

De acordo com a recomendação, a publicação do acórdão se dará nos próximos dias e, como maneira de preservar o funcionamento da Prefeitura de Belo Jardim, o prefeito João Mendonça deve, entre outras medidas: cumprir integralmente a Lei de Responsabilidade Fiscal; manter os serviços básicos e essenciais prestados pelo município; pagar ao funcionalismo; manter em dia o pagamento das contas de água, energia e telefone; não nomear nem demitir auxiliares e detentores de cargos de confiança, em especial os servidores temporários; não gastar verbas públicas com eventos festivos; manter o funcionamento do Portal da Transparência; garantir a atualização e manutenção de documentos da administração pública; e nomear uma comissão de transição, nos moldes do sugerido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Para o promotor de Justiça Daniel de Ataíde Martins, as recomendações são importantes para que o clima de acirramento político na cidade, vigente desde a campanha eleitoral, em 2016, não interfira na Administração Pública nem traga prejuízo aos serviços essenciais sob a responsabilidade da Prefeitura de Belo Jardim durante a transição.

MPPE

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