Ministério Público de Pernambuco repudia decreto presidencial que autoriza emprego das Forças Armadas no Distrito Federal

O Ministério Público de Pernambuco, através do procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros, vem a público repudiar o uso das Forças Armadas para reprimir as manifestações populares que tomaram a Esplanada dos Ministérios, em Brasília, ao mesmo tempo em que clama pelo caráter pacífico dos protestos.

A Instituição demonstra seu veemente repúdio e alerta para a abertura de um grave precedente inconstitucional, que é o uso das Forças Armadas, com o consequente desvirtuamento da utilização do preceito da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) por parte do governo federal, que cerceia, por uma semana, o constitucional direito de manifestação.
A decretação de um estado de sítio indireto é uma grave afronta ao Estado democrático de direito, fato que deve ser repelido pelo Ministério Público, legitimo defensor do regime democrático.

Por fim, repudia também, com a mesma veemência, os atos de vandalismo e violência, reforçando a defesa do Direito constitucional da livre manifestação, pois a participação social, através de manifestações públicas, é importante para a consolidação e amadurecimento da democracia.
O Ministério Público de Pernambuco reforça, com esse ato, a firme posição de defesa dos valores republicanos e democráticos.

MPPE

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