Projeto aprovado no Senado cria marco legal para agências reguladoras


A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) iniciou uma pesquisa para saber a opinião dos profissionais da aviação sobre os serviços prestados durante 2016. A qualidade dos serviços e a regulamentação das competências de agências reguladoras como a Anac são tema de um projeto de lei aprovado pelo Senado, que cria um marco legal para dar mais autonomia e independência à gestão das agências reguladoras do país (PLS 52/2013). O texto ainda prevê ações de promoção da qualidade dos serviços das agências e de fomento à pesquisa no setor regulado. Para a relatora do projeto, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), o objetivo da proposta é preservar o cidadão e dar segurança aos prestadores de serviço.

Agência Senado

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