Michel temer assina Medida Provisória que altera Leis Trabalhistas


O presidente da República, Michel Temer, assinou nesta quinta-feira (22) uma medida provisória e encaminhou ao Congresso um Projeto de Lei com alterações nas leis trabalhistas.
Com a MP, o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), cuja validade terminaria no próximo dia 31, será prorrogado por mais um ano e renomeado para Programa Seguro-Emprego (PSE). A outra iniciativa, que será enviada aos parlamentares, tem a intenção de fortalecer as relações de trabalho por meio das negociações coletivas.
Todas as mudanças foram discutidas entre o Ministério do Trabalho, empresários e empregados antes de serem anunciadas. A proposta estabelece que permite que sindicatos e empresas negociem jornadas a 220 horas mensais.
Também serão fixadas novas regras sobre os contratos de trabalho temporários. A contratação de trabalhadores para essa modalidade será ampliada de 90 para 120 dias, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo prazo.
FGTS
Na mesma cerimônia, o presidente Michel Temer assinou a medida provisória que muda a remuneração das contas do FGTS e permite o saque de saldo de contas inativas.
Informações: Blog do Planalto

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