Servidores do Ministério Público de Pernambuco se mobilizam pela PEC do voto e contra a PL 257, nesta quarta

Nesta quarta-feira (27), os servidores do Ministério Público de Pernambuco se manifestam em prol da PEC 147, endossando uma luta nacional com mobilizações simultâneas em vários Estados. A Proposta de Emenda Constitucional pede a participação dos servidores, com direito de voto, na escolha do Procurador Geral de cada estado. O questionamento nasceu em Pernambuco e virou uma pauta nacional no ano passado. Pela atual legislação, os servidores que operam os serviços do Ministério Público não podem votar nas eleições que indicam os nomes para escolha do Procurador-Geral de Justiça, chefe dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que foi criado para democratizar o controle do Ministério Público, não tem representação dos seus servidores. “Não é razoável a exclusão de quem auxilia o trabalho do Ministério Público da composição de seu próprio Conselho Nacional”, explica Fernando Ribamar, presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Pernambuco (Sindsemppe). No ato desta quarta, todos os servidores do MPPE irão vestir a camisa da campanha, que leva a marca do Fórum Nacional do Ministério Público. Além da PEC 147 de 2015, a mobilização também levanta outra pauta.

Servidores públicos de várias instituições estão se mobilizando contra o Projeto de Lei Complementar (PL) 257, que visa autorizar o refinanciamento da dívida dos Estados e Distrito Federal, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque ela impõe uma série de exigências fiscais como condição para a adesão ao plano de auxílio, o que traz efeitos sobre os servidores públicos das três esferas de governo. Em reunião com parlamentares em Brasília, no início do mês, o deputado pernambucano Wolney Queiroz, relator do processo, se comprometeu a excluir do texto as contrapartidas do Estado que prejudicam os servidores.

Para ter direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, além de redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, o projeto exige, como contrapartida, que os entes federativos sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante 24 meses, de medidas como o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento, a não concessão de aumento de remuneração dos servidores de qualquer título, a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança, e a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária e financeira, entre outras medidas.

Ainda em relação às exigências aos Estados e ao Distrito Federal, o projeto impõe que sejam entregues à União bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por Estados e pelo Distrito Federal, os quais deverão ser alienados (privatizados/vendidos) pela União em até 24 meses, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 12 meses. Ou seja, a União se tornará um novo motor de privatizações de empresas estatais dos Estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento etc.

“Nós consideramos a dívida ilegítima, porque é necessário fazer uma auditoria para saber de quanto ela é e se de fato ainda existe. E não somente os servidores, mas também a população como um todo é quem vai pagar a conta”, explica Fernando Ribamar. Servidores de Pernambuco, junto com outros Sindicatos como o da Bahia, Rio Grande do Sul e Goiás, estão se mobilizando, com demais trabalhadores das três esferas, para pressionar. “Vamos mandar e-mails para os parlamentares, sobretudo o relator, assim como vamos promover mobilizações em todo o Brasil”, conta Fernando Ribamar. Estas medidas propostas no PL 257 de 2016 são de iniciativa do Poder Executivo Federal. O projeto adota uma política de ajuste fiscal e controle de gasto, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos. Lembra, em grande medida, o conjunto de propostas encaminhado por FHC em 1997, e que tiveram, como resultado, um sucateamento sem precedentes da máquina pública e a supressão de mais de 50 direitos dos trabalhadores e servidores públicos.

ASCOM

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