Nova Lei para o Sistema de Incentivo à Cultura de Pernambuco

Produtores culturais e fazedores de cultura compareceram, nesta quinta-feira, ao teatro Arraial Ariano Suassuna, para conhecer as propostas da Secretaria de Cultura e Fundarpe a respeito da reforma do Sistema de Incentivo à Cultura – instituído através da Lei de Incentivo à Cultura nº 11.005, de 1993. Em 2002, a Lei 12.310 de 19.12.2002 alterou a Lei 11.005 e instituiu o Funcultura como único mecanismo do SIC. A proposta da Secult e Fundarpe agora é inserir novas modalidades ao SIC, para atender a objetivos tais como: ampliação e maior democratização dos recursos, desburocratização e mais apoio aos pequenos projetos, autonomia e sustentabilidade econômica, regionalização, cooperação entre estado e municípios, preservação do patrimônio cultural, diversidade das expressões culturais, participação e controle social, etc.
As mudanças chegam para ampliar os recursos destinados à cultura e preveem o acréscimo, no SIC, das modalidades: Mecenato, Microprojeto e Credcultura.
FUNCULTURA – Para o Funcultura – a partir de 2016, de acordo com o que já foi encaminhado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) – já está previsto um limite maior de dedução fiscal, no valor de R$ 35 milhões. Esse valor pode ser reajustado por decreto e, caso as empresas não contribuam até esse teto, haverá garantia de complemento pelo Tesouro Estadual.
No debate com o setor cultural, a Secult apresentou também a proposta da opção que as empresas terão de associarem suas marcas aos produtos finais do Funcultura, desde que elas façam uma contribuição adicional, não dedutível, de 20%, sobre a sua contribuição inicial.
A Secult também propõe reduzir o limite de utilização do Funcultura Governamental para 40% do valor do Funcultura.
MICROPROJETO – Os microprojetos serão editais específicos para projetos culturais de baixo orçamento (até R$ 20 mil). É voltado para pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos, grupos de expressões da cultura popular, comunidades tradicionais, rurais e de periferias. Um edital sem muita burocracia, para atender a projetos mais simples e baratos. Os recursos para este edital seriam provenientes de 50% dos possíveis aportes adicionais das empresas ao Funcultura (citado acima).
MECENATO – O Mecenato é mais uma proposta do Governo de alternativa de recursos para o SIC. O objetivo é incentivar projetos culturais por meio da aplicação de recursos financeiros, captados diretamente de empresas incentivadoras, dedutíveis do ICMS, por produtores independentes com ou sem fins lucrativos e instituições da administração indireta municipal.
A modalidade Mecenato propõe o incentivo a três tipos de projetos. Os projetos do Tipo 1 são os que compreendem a ocupação, aquisição, reforma, restauro ou manutenção de acervos ou de espaços e equipamentos culturais, tais como centros culturais. Os projetos Tipo 2 são os que compreendem ciclos culturais consagrados, promovidos pelo poder público, tais como Carnaval, Semana Santa, São João e Natal, e festivais promovidos pelo estado. Os do Tipo 3 são todos os demais projetos culturais não inclusos nas categorias acima.
Será obrigatório, por parte da incentivadora, um aporte adicional, não dedutível, de 10%, 15% e 20%, do valor incentivado (dedutível de ICMS) para os projetos de tipo 1, 2 e 3 respectivamente. Esse aporte adicional será destinado ao Credcultura.
CREDCULTURA – A proposta do Credcultura objetiva fortalecer a economia da cultura com investimentos que visam à criação, produção, preservação e divulgação de bens e serviços culturais, incluindo a aquisição de equipamentos. Os recursos serão empréstimos a pessoas físicas e jurídicas da cultura através da Agefepe (Agência de Fomento de Estado de Pernambuco), oriundos do aporte adicional obrigatório das investidoras culturais do mecenato.
FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO DO FUNCULTURA – A reunião debateu muito os problemas da modernização administrativa do Funcultura, desburocratização e informatização. A Secult e Fundarpe informaram que constituíram grupo de trabalho, há mais de um mês, que vem trabalhando numa proposta para ação imediata. O secretário esclareceu que para isso não há necessidade de mudança legal, basta alterar o decreto regulamentador atual, para modernizar os procedimentos da Comissão Deliberativa, dar mais transparência aos julgamentos e democratizar a distribuição de recursos. Também informou que os entendimentos com a Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI) estão avançados para a informatização do órgão. A Fundarpe dará continuidade às reuniões com os diversos setores envolvidos.
ENCAMINHAMENTOS – Como resultado da reunião, a proposta já sofreu algumas alterações e está disponibilizada a partir de agora como minuta no portal da Cultura para consulta e sugestões. Internamente, os setores do governo responsáveis por elaborar a mensagem final para a assinatura do governador, vão fazendo as adequações, até o envio do projeto para a Alepe. “Ficou demonstrada a necessidade de continuar o debate para ampliar a discussão. Ouvimos as sugestões, que poderão ser incorporadas à minuta da Lei, que seguirá para a Alepe. Ao governo e à Alepe caberá justamente a mediação com a sociedade civil, a partir das diferentes opiniões e sugestões colocadas”, avaliou o secretário Marcelino Granja.
Marcelino também esclareceu que é muito importante enviar o projeto para a Alepe, o mais breve possível, pois é lá que será dada a palavra final sobre a proposta. “Quanto mais cedo chegar, mais tempo teremos de discutir. Não temos pressa em aprovar açodadamente este projeto. Ele será votado no tempo suficiente para considerar todas as sugestões e escolhas. E esse ambiente será na Assembleia Legislativa. Mas não podemos perder o momento político e não considerar o gesto do Governo em aportar mais recursos para a cultura, num momento extremamente difícil para a economia e as finanças públicas”, declarou o secretário.
Confira a proposta para Nova Lei do SIC AQUI .

Fundarpe

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