A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira o parecer do deputado Raul Henry (PMDB-PE) sobre o projeto de lei 6303/2009.
A matéria tem por objetivo tornar livre o exercício da profissão de músico, ficando proibida exigência de inscrição em entidade de qualquer espécie.
Na prática, o projeto – de autoria do deputado Zequinha Marinho – revoga a Lei que instituiu a Ordem dos Músicos do Brasil segundo a qual o profissional para exercer sua profissão teria que estar inscrito nesta entidade.
Em seu parecer, o deputado pernambucano escreveu que “a Constituição Federal, em seu art. 5º, XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
“O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o supracitado artigo em recente julgamento, entendeu que a atividade de músico não depende de registro profissional e que somente quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional”, acrescentou.
Informações: Agência da Câmara
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