Qualquer cidadão
poderá ter acesso a informações sobre os órgãos públicos ligados à
administração direta do Poder Executivo Estadual. Isso é o que prevê a Lei de
Acesso à Informação. O projeto de lei foi aprovado, na manhã desta terça (29 de
maio), nas Comissões de Justiça e de Administração Pública da Assembleia.
No âmbito federal, a Lei de Acesso à Informação está em vigor desde o último
dia 16 de maio. A medida determina que as entidades públicas dos três poderes
(Executivo, Legislativo e Judiciário) e de todos os níveis de governo (federal,
estadual, municipal e distrital) instituam canais de comunicação junto à
sociedade onde serão prestadas informações de interesse pessoal, coletivo ou
geral.
Com a nova legislação, qualquer pessoa poderá solicitar informações a respeito
da folha salarial de determinada Secretaria de Estado, perguntar sobre o
andamento de processos licitatórios, ou ainda quanto está sendo gasto com obras
públicas. O questionamento pode ser feito sem a apresentação de justificativas
e o órgão requisitado terá um prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais dez, para
apresentar a resposta no caso de não haver a possibilidade de fornecê-la de
imediato.
O relator do projeto na Comissão de Justiça foi o deputado Sílvio Costa Filho,
do PTB. Ele ressaltou que o Governo de Pernambuco já possui alguns dispositivos
de transparência administrativa e disse que a Lei de Acesso à Informação deve
ampliar o papel fiscalizador da sociedade.
O presidente da Comissão de Administração e relator da matéria no colegiado,
deputado Aluísio Lessa, do PSB, salientou que a medida aproxima ainda mais os
órgãos públicos da população.
Fonte: Alepe
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