Diante dos riscos de provocar queda na receita de alguns municípios, o Governo do Estado decidiu alterar, mais uma vez, a Lei nº 10.489/1990, que regulamenta os critérios para distribuição de parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IMCS) entre as cidades. Para isso, a gestão encaminhou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 761/12, aprovado, ontem, na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ).
A matéria visa suspender iniciativa adotada pela mesma administração estadual, em 2009, que cancelava o benefício de 5% concedido às localidades com menor crescimento econômico. A mudança buscava estimular o avanço dos indicadores de desenvolvimento nessas cidades. A alteração passou a vigorar em janeiro deste ano.
Contudo, 12 municípios pernambucanos apresentaram dificuldades, ao longo de 2011, e não conseguiram atender às exigências da administração estadual. A situação, segundo o diretor de Benefícios Fiscais da Secretaria Estadual da Fazenda, Cosme Maranhão, gerou algumas distorções. Isso porque grande parte do ICMS destinado às transferências (25% do total do tributo arrecadado pelo Poder Executivo) estava sendo direcionada às localidades de maior desempenho.
Maranhão explicou ainda que, legalmente, 75% desses repasses estão condicionados ao avanço econômico – leia-se também industrial. Os demais 25% dessa reserva dependem de critérios socioambientais. “Na hora do cálculo, leva vantagem a gestão que contabilizar iniciativas nas áreas de tratamento dos resíduos sólidos; preservação do meio ambiente ou que possua presídios, entre outros indicadores”, explicou, para, em seguida, exemplificar: “Para ter ideia, municípios como Glória do Goitá e Goiana (Zona da Mata) não alcançaram muitos desses requisitos e sofreram fortes perdas.” Para o relator do projeto de lei que resgata o benefício, deputado Sílvio Costa Filho (PTB), a mudança sugerida pelo Governo “prova a sensibilidade da gestão Eduardo Campos (PSB) em corrigir possíveis disparidades”. De acordo com o parlamentar, a revisão dessa política reduzirá os prejuízos contabilizados pelos municípios.
“Vale salientar, entretanto, a importância da manutenção dos critérios adotados. Eles estimulam os prefeitos a assumir compromisso com a eficiência da administração pública”, completou Costa Filho, durante a reunião extraordinária da CCLJ.
Informações: ALEPE
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