A comissão especial da Câmara criada para analisar a chamada Lei da Palmada (PL 7672/10, do Executivo) aprovou, em caráter conclusivo, a proibição do uso de castigos físicos em crianças e adolescentes.
De autoria da deputada Teresa Surita (PMDB-RR), o projeto prevê que pais que maltratarem os filhos sejam encaminhados a programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência.
A criança que sofrer a agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado.
O profissionais de saúde, professores e assistentes sociais que souberem de castigos físicos e não denunciarem vão ter que pagar multa de três a 20 salários mínimos.
Amannda Oliveira
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